Pelo presente instrumento particular, de um lado MINE COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, com sede na Rua Sergio Rodrigues, 320, bairro Perequê, cidade de Ilhabela, estado de São Paulo, CEP: 11.630-000,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.101.638/0001-45, na forma de seu Estatuto Social, doravante simplesmente denominada “MINE ou “CONTRATADA”, neste ato por seu representante legal e de outro lado, o ALUNO, qualificado e identificado, na FICHA DE MATRÍCULA que é parte integrante do presente contrato, doravante denominado “CONTRATANTE”, resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, nos termos da legislação educacional, e que se regerá pelas seguintes condições:
NOME DO CONTRATANTE:
CPF/MF:
• A CONTRATADA prestará ao contratante serviços educacionais, English Booster, na modalidade “cursos livres”, utilizando metodologia adequada à modalidade contratada, observado o quanto disposto na legislação aplicável em vigor.
• A matrícula do CONTRATANTE passa a ser válida após o ACEITE no presente instrumento através da compra pela internet.
• O valor do curso para o qual o CONTRATANTE requer sua matrícula, e se compromete a pagar, é aquele apontado no PORTAL-EAD apresentado pela CONTRATADA, e deverá ser pago no ato da matrícula,
• Este Contrato não implica, em hipótese alguma, em cessão ou transferência ao CONTRATANTE, de quaisquer direitos de propriedade intelectual, da CONTRATADA, de seus fornecedores ou parceiros. Assim, todo o material didático, "software" e, quaisquer documentos fornecidos ou utilizados, durante curso, são protegidos por marcas, patentes e, direitos autorais, sendo, portanto, proibida a sua reprodução, seja por meio de gravação, ou qualquer outro meio eletroeletrônico, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, do infrator pelos ilícitos praticados, sem prejuízo da reparação por perdas e danos decorrentes.
• O CONTRATANTE deverá realizar o curso on-line contratado no período máximo de 12 (doze) meses, a partir do aceite deste termo. Todo o conteúdo de estudos ficará disponível para o CONTRATANTE durante o período especificado, podendo ele acessar a plataforma do curso quantas vezes forem necessárias. Caso o curso não seja realizado neste período, a CONTRATADA não devolverá qualquer importância paga, bem como, ficará desobrigada de ministrar o curso.
Parágrafo Primeiro:
Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de resilir, unilateralmente, o presente contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar do aceite através na internet do presente instrumento, podendo requerer formalmente, junto à CONTRATADA, a devolução total do valor pago. Após o 7º (sétimo) dia até o 30º (trigésimo) dia, caso o CONTRATANTE venha a solicitar o cancelamento do curso, ficará responsável pelo pagamento de 20% do valor total pago, a título de despesas administrativas correspondentes ao treinamento iniciado. Após o 30º (trigésimo) dia, perderá o CONTRATANTE qualquer direito ao reembolso do valor pago. “Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Parágrafo Segundo:
Todas as informações fornecidas pelos usuários são protegidas por senha, a fim de serem mantidas em segurança e privacidade. A MINE utiliza diversos mecanismos de segurança para minimizar qualquer exposição indesejada de dados e busca constantemente novos mecanismos de aprimoramento para os sistemas utilizados. A Mine Comércio de Livros Ltda. conta com plataforma de pagamento 100% processada por computadores. Todas as informações referentes aos dados pessoais, pedidos e pagamentos realizados através de cartão de crédito são criptografadas e protegidas por firewalls, impedindo que sejam acessadas por terceiros. O processamento dos pagamentos são realizados pelas empresas especializadas PayPal e PagSeguro, que contam com as mais modernas tecnologias de mercado para proteção de informação. Após a conclusão dos pagamentos, o número do cartão de crédito é imediatamente descartado da plataforma, garantindo a segurança dos usuários.
Parágrafo Terceiro:
A criação de Conta de Usuário e o uso da Plataforma do curso English Booster Online são restritos a indivíduos com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, aptos a compreender e legalmente capazes de responder por eventuais descumprimentos dos presentes Termos de Uso. Nenhum indivíduo menor de 18 anos pode criar uma Conta de Usuário, exceto se representado por seu representante legal. Ao aceitar esses Termos de Uso você declara que possui a capacidade legal e/ou está acompanhando de seu representante legal apto para contratação dessa plataforma.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar qualquer recurso utilizado durante a prestação dos serviços, desde que respeitado o mesmo critério de qualidade, sem que, para isso, dependa de qualquer tipo de autorização ou comunicação prévia ao CONTRATANTE.
• As Partes atribuem ao presente Contrato eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 585, Inciso II, do Código de Processo Civil.
• Na hipótese de uma ou mais disposições deste Contrato ser considerada inválida, ilegal ou, de alguma forma, inexequível, a validade, a legalidade ou a aplicabilidade das disposições remanescentes não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.
• Este contrato não poderá ser cedido, ainda que parcialmente, pelo CONTRATANTE a terceiros sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
• O CONTRATANTE declara ter lido e entendido todas as cláusulas e termos do presente instrumento, inclusive às cláusulas restritivas, e ao se matricular, o CONTRATANTE ADERE à integralidade do CONTRATO, aceitando a totalidade de seu conteúdo, sem qualquer restrição ou ressalva.
• As regras estabelecidas no presente instrumento são de caráter geral e não prevalecerão, naquilo que divergirem, sobre condições específicas, definidas em Termo celebrado entre as PARTES, que pactue as contratações realizadas com CONDIÇÕES ESPECIAIS ou para PACOTES PROMOCIONAIS.
• Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer questões advindas deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 21 de Novembro de 2024
_________________________________________________________________
Mine Comércio de Livros LTDA.
_________________________________________________________________
CONTRATANTE
